Termos de uso e Política de privacidade.
O site é de responsabilidade da MBX Eventos Ltda. e segue a Política de
Privacidade a seguir:
Conforme Lei normativa de Proteção de dados pessoais, a MBX Eventos é uma
empresa constituída e especializada na coleta de dados, em nome de seus
clientes, Promotores e Organizadores de eventos, Feiras de negócios, Congressos
e correlatos;
A MBX Eventos, doravante designida exclusivamente como “Coletora”, utiliza-se
para a realização de suas mostras, eventos, publicações, congressos e correlatos
de algumas premissas de “tratamento de dados” com a finalidade de verificação de
encontro de interesses, entre seus clientes expositores , bem como seus produtos
e serviços, e a área de atuação de seus visitantes e participantes, para tanto é
necessária a pontual “coleta” de dados pessoais específicos.
A LGPD manteve o conceito de dado pessoal trazido pela Lei 12.527/2011 e evoluiu
sobre o conceito de informação sensível: “dado pessoal sobre origem racial ou
étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a
organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde
ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa
natural” (Art. 5º, II).
Garantimos que o tratamento do dado será apenas para a finalidade informada ao
titular (princípio da adequação). Quaisquer mudanças na finalidade de tratamento
serão também comunicadas ao titular do dado.
A “Coletora”, garante ainda o livre acesso ao titular do dado, para modificar,
ampliar, corrigir ou eliminar seus dados de nossos bancos de dados, pela mesma
forma com a qual nos gerou a coleta, e desde já o titular dos dados, reitera a
ciência e permissão que a MBX Eventos, transmita integralmente os dados
coletados e informados pelo titular dos dados, à empresa contratante dos seus
serviços e ao nos conceder o aceite em nossa Política Geral de Proteção de
Dados, nos dá a total anuência de transmissão desses dados, sendo que apenas sua
foto para o uso estrito de reconhecimento facial, constituído sobre a Lei como
“dados sensíveis”, será utilizada em nosso sistema de credenciamento, e
reconhece por sua livre escolha conhecer integralmente a política de LGPD dos
Promotores do evento ao qual o titular dos dados está se candidatando a
participar e ainda por livre escolha, fornecer a integralidade de seus dados
pessoais e sensíveis, e após a realização do referido evento, através de
comunicação extra oficial pelos canais comuns de comunicação e acesso à
Promotora do mesmo.
Quaisquer alterações quanto à finalidade especificada para o tratamento do dado;
à forma ou à duração do tratamento, o controlador responsável pelo dado ou
ainda, à abrangência de compartilhamento serão comunicadas ao titular (princípio
do livre acesso).
Manteremos procedimento padrão de verificação contínua quanto à exatidão, à
clareza, à relevância e à atualização dos dados do titular. O objetivo é
manter-se fiel à finalidade de tratamento informada (princípio da qualidade do
dado).
Garantimos ao titular a opção de obter facilmente informações claras e precisas,
mediante requisição, sobre o tratamento que é dado a seus dados e sobre os
respectivos agentes de tratamento (princípio da transparência).
A MBX Eventos adota todas as medidas técnicas e administrativas tais como,
encriptação de dados na fonte geradora, certificados SSL de seguridade de dados
no host, encriptação na transmissão dos dados entre os servidores cloud e
servidores locais, até a destinação final em armazenamento próprio nos
servidores da Promotora, baixo todos os tramites de segurança de dados firewall,
políticas de antivirus, antimalwares e correlatos a fim de proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão impróprias (princípio da
segurança).
Os dados fornecidos pelo titular, serão repassados à Promotora do evento e às
empresas Expositoras do mesmo e utilizados como vetor de negócios entre todos os
produtos e serviços prestados, na fabricação de fact sheet, sobre os interesses
determinados pelo titular, disseminada informação não sensível e impessoalizada
através de pesquisa qualitativa e quantitativa de interesse em produtos e
serviços com o mercado e expositores associados, mantendo o princípio de
anonimalidade dos dados pessoais dos visitantes de cada evento. Utilizaremos
ainda para comunicação específica de interesse do visitante, em futuros eventos,
publicações e correlatos organizados ou promovidos, para si ou para terceiros ,
e para tal finalidade o visitante expontaneamente nos fornece o aceite em
formulario especifico no momento da coleta de seus dados.
Em eventos produzidos ou admimnistrados pela promotora do evento em questão,
através do uso de seus dados pessoais, será confeccionada credencial de acesso
aos mesmos, credencial esta que portará acesso aos dados pessoais e de interesse
do titular de dados, que neste momento se responsabiliza sobre o uso pessoal e
caráter intransferível, onde poderá por sua exclusiva decisão e vontade e desde
já permitindo e outorgando à MBX Eventos a prerrogativa de transmissão de seus
dados pessoais e de interesse, que foi fornecido em formulário específico de
credenciamento, tanto de forma virtual, através de nossos sitios digitais e /ou
por formulario específico de credenciamento no local do evento, de compartilhar
com as empresas expositoras, fornecedoras e parceiras, às quais o visitante
permitir acesso via scaneamento de seu codigo de barras ou codigo Qr constantes
em sua credencial e acesso, emitida com sua ciência e anuência, e a partir da
entrega da mesma ao titular, portada pelo mesmo, percebendo portanto sua
responsabilidade pessoal em manter sempre em lugar visível e em seu poder, a fim
de evitar a disseminação de seus dados à empresas e/ou pessoas com as quais não
queira compartilhar seus dados pessoais (princípio da prevenção).
Comprometemo-nos a não realizar o tratamento do dado para fins discriminatórios
ilícitos ou abusivos (princípio da não discriminação).
Comprometemo-nos ainda a adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a
observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais (princípio
da responsabilização e prestação de contas).
Consideramos a privacidade dos dados pessoais do cidadão desde a fase de
concepção do serviço ou produto até sua execução (Privacidade by Design).
Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado
pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação
ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração. Essas operações de tratamento são destacadas a seguir:
ACESSO - ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação,
bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade,
observada eventual restrição que se aplique;
ARMAZENAMENTO - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório
um dado; ARQUIVAMENTO - ato ou efeito de manter registrado um dado embora já
tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência;
AVALIAÇÃO - analisar o dado com o objetivo de produzir informação;
CLASSIFICAÇÃO - maneira de ordenar os dados conforme algum critério
estabelecido;
COLETA - recolhimento de dados com finalidade específica;
COMUNICAÇÃO - transmitir informações pertinentes a políticas de ação
sobre os dados; CONTROLE - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as
ações sobre o dado; DIFUSÃO - ato ou efeito de divulgação, propagação,
multiplicação dos dados;
DISTRIBUIÇÃO - ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum
critério estabelecido; ELIMINAÇÃO - ato ou efeito de excluir ou destruir dado do
repositório;
EXTRAÇÃO - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se
encontrava;
MODIFICAÇÃO - ato ou efeito de alteração do dado;
PROCESSAMENTO - ato ou efeito de processar dados visando organizá-los
para obtenção de um resultado determinado;
PRODUÇÃO - criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;
RECEPÇÃO - ato de receber os dados ao final da transmissão;
REPRODUÇÃO - cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer
processo; TRANSFERÊNCIA - mudança de dados de uma área de armazenamento para
outra, ou para terceiro;
TRANSMISSÃO - movimentação de dados entre dois pontos por meio de
dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos,
pneumáticos, etc.;
UTILIZAÇÃO - ato ou efeito do aproveitamento dos dados.
Hipótese que exige consentimento do titular do dado. Trata-se da regra da
autonomia da vontade. É a manifestação livre e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
determinada. O titular dos dados tem liberdade para autorizar, negar ou cancelar
(reconsiderar) autorização anteriormente concedida para tratamento de seus dados
pessoais. Trata-se de consentimento altamente qualificado, já que a manifestação
de vontade precisa ser (I) livre e inequívoca; (II) formada mediante o
conhecimento de todas as informações necessárias para tal, o que inclui a
finalidade do tratamento de dados e eventual compartilhamento; e (III) restrita
às finalidades específicas e determinadas que foram informadas ao titular dos
dados. O ônus da prova do consentimento cabe ao controlador, sendo proibido o
tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento. O consentimento
também pode ser tácito quando o titular do dado o torna manifestamente público
previamente. Tal situação está prevista no §4° do Art. 7°
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais Hipótese que dispensa o
consentimento do titular do dado. Utilização estrita para realização de estudos
por órgão de pesquisa público ou privado.
O titular do dado tem o direito, mediante requerimento expresso seu ou de
representante legalmente constituído, sem custos, nos prazos e nos termos
previstos em regulamento, de requisitar manifestação conclusiva do controlador
ou agente responsável pelo tratamento sobre os seguintes itens: a. correção de
dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III); b. anonimização,
bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com o disposto na LGPD (art. 18, IV); c. eliminação dos dados
pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas
no art. 16 da LGPD (art. 18, VI); e d. revisão de decisões tomadas unicamente
com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus
interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal,
profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (art.
20).
BOAS PRÁTICAS EM SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
PRIVACIDADE DESDE A CONCEPÇÃO E POR PADRÃO (PRIVACY BY DESIGN E BY DEFAULT)
Os agentes de tratamento da MBX Eventos adotam medidas de segurança, técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e
de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação
ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Mantemos segurança e proteção de ponta a ponta durante o ciclo de vida de
tratamento dos dados sustentado pelos pilares de boas práticas de segurança à
saber:
segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas
de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a
forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados
pessoais;
transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e
facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes
de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de
medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas
de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Pelo exposto acima, a partir desse ponto o titular dos dados outorga à MBX
Eventos o consentimento livre e específico para a coleta, uso ou divulgação de
dados pessoais, exceto onde permitido por lei.
Entre em contato pelo e-mail
privacidade@ciee.org.br caso você possua alguma dúvida sobre o uso e o tratamento de dados pessoais (LGPD) realizado por nós ou se pretende excluir/cancelar seu consentimento e/ou seu cadastro.
Política de Privacidade do Encontro CIEE da Diversidade e Inclusão 2023:
Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão usadas para o ajudar a tornar a sua visita no nosso site o mais produtiva e agradável possível.
A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é importante para o Encontro CIEE da Diversidade e Inclusão 2023.
Todas as informações pessoais relativas a membros, assinantes, clientes ou visitantes que usem o Encontro CIEE da Diversidade e Inclusão 2023 serão tratadas em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.
A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou telemóvel, morada, data de nascimento e/ou outros.
O uso do Encontro CIEE da Diversidade e Inclusão 2023 pressupõe a aceitação deste Acordo de privacidade. A equipe do Encontro CIEE da Diversidade e Inclusão 2023 reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.